Legitimidade da Lei 14.592/2023 – PIS/COFINS
A Lei 14.592, que entrou em vigor em maio de 2023, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1.147/2022, impactou graves prejuízos às empresas obrigadas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, ao alterar dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme exposto em seus Arts. 6º e 7º. A ilegitimidade está contida na […]
Convite Sessão Solene Homenagem Medalha Advogado Padrão (2024)
Redução dos Quóruns Sociais nas Sociedades Limitadas – Lei 14.451/2022
Banco do Brasil passa a aceitar pagamento de impostos com criptomoedas
A partir de agora os correntistas do Banco do Brasil já podem pagar impostos, como guias de tributos, taxas e contribuições, com as moedas digitais, como: Bitcoin, Ethereum, entre outras criptomoedas. A novidade é resultado de um acordo entre a instituição bancária e a startup brasileira cripto Bitfy, que virou parceira de arrecadação do banco. […]
Fundo Inconstitucional é aprovado no Ceará
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), votou e aprovou o Projeto de Lei 06/2023, apresentado pelo Governado Elmano de Freitas, criando o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF). Nosso sócio, Rafael Cruz, abordou sobre o tema em seu artigo “Fundo inconstitucional é aprovado no Ceará”, publicado no portal Focus. […]
A inconstitucionalidade da criação de fundos com receita tributária pelos Estados
Confira o artigo “A inconstitucionalidade da criação de fundos com receita tributária pelos Estados”, de autoria do nosso sócio, Rafael Cruz, publicado na última semana no jornal @focus.jor.br. 👉 Leia na íntegra: https://focuspoder.com.br/fundo-inconstitucional-e-aprovado-no-ceara-por-rafael-cruz/
União estável: dúvidas e consequências
A pandemia atingiu em cheio a dinâmica dos relacionamentos. O isolamento social, os cuidados com as medidas de segurança e a busca por redução de despesas levaram muitos casais a anteciparem o plano de morar juntos, trazendo consigo algumas dúvidas. Quando o namoro se torna união estável? É necessário o registro em cartório? E ainda, […]
Câmara aprova projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte
Tributação de ativos digitais
Eleições 2022 e o Imposto de Renda nos planos de Governo
