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Unificação de Processos Administrativos – RFB

12 de março de 2016

Foi publicada a Portaria nº 354, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), mediante a qual o Órgão pretende simplificar a gestão de processos administrativos.
Com isso, serão objeto de uma única demanda os processos de determinado contribuinte que tratam de pedido de crédito tributário ou previdenciário. Da mesma forma, os pedidos de restituição, ressarcimento e as Declarações de Compensação (DComp), feitos com base no mesmo crédito tributário.
O objetivo é, claramente, o de diminuir a incidência de diversos processos administrativos, um para cada tributo, estando tudo declarado em DComp.
Assim, um determinado crédito é passível de compensar um débito de IRPJ, por exemplo, e também um débito de COFINS etc., até extingui-lo.
Importante destacar que essa unificação (tramitação de processos em conjunto) é positiva no sentido de se evitar decisões administrativas conflitantes sobre o mesmo fato gerador, relativo ao mesmo contribuinte, contribuindo para reduzir a quantidade de recursos e decisões, além de reduzir a burocracia.
Com essa nova regra, a RFB busca evitar a geração de vários processos no momento de se analisar um determinado pedido de compensação, bem como o de aplicar as multas isoladas em decorrência de compensação considerada não declarada e o de unificar processos de suspensão de imunidade ou de isenção e seu correspondente lançamento de ofício.
Destaque-se que os processos em andamento sobre as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrarem.
Outrossim, serão juntados por apensação os processos pertinentes a compensação considerada não declarada, os autos relacionados à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional e os relativos ao indeferimento de pedido de ressarcimento ou de não homologação de DComp.

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