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União tem cinco anos para ajuizar ação de danos

13 de dezembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu ontem que a Fazenda Pública tem um prazo fixo de 5 (cinco) anos para entrar na Justiça com ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil.
A decisão foi tomada por maioria de votos, vencido o ministro Edson Fachin, que encampou a tese da União de que todas as ações que tratam de ressarcimento ao erário são imprescritíveis porque entrariam na ressalva feita pelo parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição.
O Advogado da empresa recorrida, o ex – Ministro do STF Carlos Velloso, defendeu que a imprescritibilidade deve ser “atípica e excepcional” e que só deve ser aplicada se estiver expressamente determinada na lei.
A tese vencedora proposta pelo Ministro Luís Roberto Barroso e referendada pelo plenário, foi a de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.
O Relator do caso Ministro Teori Zavaski entendeu que só não prescreveriam os ilícitos mais graves decorrentes de improbidade administrativa e outros ilícitos penais. Por fim, aplicou a prescrição de 5 (cinco) anos ao mérito do processo. No fim das discussões, ele concordou com a proposta do Ministro Barroso de que o julgamento se limitasse ao caso concreto, sem incluir situações de improbidade.

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