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Tributação da Distribuição de Lucros e Dividendos – Um Retrocesso

6 de fevereiro de 2020

O art. 10 da Lei 9.249/95 instituiu a isenção do imposto de renda na fonte e na declaração dos lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos beneficiários, pessoas físicas e jurídicas, domiciliados no País ou no exterior, cuja justificativa oficial (item 12 da Exposição de Motivos) tomou por razões estabelecer-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa, e estimular o investimento nas atividades produtivas.

Todavia, um determinado parlamentar propôs o Projeto de Lei 2.015/2019, dispondo no sentido oposto àquele estabelecido, aumentando a carga tributária global, o que se deduz que, na cadeia tributária do Brasil, o fator ‘produção’ não é mais preponderante, indo de encontro às razões motivadoras explícitas na lei criadora da isenção tributária.

Aliás, a proposta trata da retenção de 15% (antecipação) do imposto de renda sobre os valores distribuídos, com incidência final de 27,5% na declaração de ajuste anual da pessoa física, no caso do beneficiário ser domiciliado no País, com a pretensa justificativa de “eliminação de um planejamento tributário” mas, de fato, criando uma dupla tributação sobre os lucros recebidos, decorrentes da atividade empresarial, já tributados na pessoa jurídica.

Finalizando, admitida a exação tributária por meio dos chamados impostos indiretos, das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, mais a tributação direta sobre os lucros gerados pelas empresas, e acrescida com a pretensa tributação sobre os mesmos lucros no momento da distribuição, gera-se uma incidência efetiva de 52% sobre os resultados, evidenciando o governo federal como o sócio majoritário de todos os negócios do País.

Resta saber quem está disposto a investir ou reinvestir num País, sabendo que o sócio ‘governo’ abocanhará 52% do resultado de seu esforço de investimento.

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