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STJ Revoga Penhora On-line

23 de janeiro de 2017

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revertendo duas decisões de segunda instância, tornou sem efeito decisões que permitiram penhoras on-line de valores que estavam em poupança e contas correntes de dois devedores.

O primeiro, em Minas Gerais, recorreu ao STJ, após sua conta corrente ter sido penhorada no montante de 30% do que recebia a título de salários. Na primeira instância o pedido foi negado. No TJ-MG, a penhora foi limitada a 30% do valor depositado na poupança, mantendo-se o bloqueio da verba remuneratória na mesma proporção, até chegar ao valor total da dívida. No STJ, os ministros seguiram o voto da Relatora, Nancy Andrighi, contrário à penhora.

A Ministra entendeu, com base em precedente da 2ª Seção do STJ, que a quantia depositada não constituiu verba de natureza salarial, caso que ensejaria a impenhorabilidade, no entanto, levou em consideração o valor penhorado, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos, considerando que “(…) se o legislador estabeleceu a quantia que considera razoável para uma vida digna para o devedor, não se pode reduzir o limite de 40 salários mínimos (…)”. Ponderou, ainda, que, dependendo de cada caso, é possível separar parte da remuneração, mantendo o suficiente para a pessoa sobreviver, mas, no caso concreto não havia elementos para a penhora. A decisão foi unânime.

Em outro caso, em São Paulo, o recurso de uma devedora aposentada também foi aceito. Em sua defesa, argumentou que os valores bloqueados seriam proventos do INSS e, assim, tem natureza alimentar. Na segunda instância, o TJSP entendeu que como o valor ficou parado na conta por três meses, e, por isso, poderia ser considerado “reserva financeira”. No STJ, os ministros consideraram que o caso tem natureza semelhante ao anterior, pois apesar do valor estar em conta corrente, e não na poupança, o precedente da 2ª Seção do STJ reconhece a impenhorabilidade com o teto de 40 salários mínimos, mesmo que o valor esteja em conta corrente, ou outro fundo de investimento. A decisão foi unânime.

Portanto, em ambas as decisões, conclui-se que o atual entendimento do STJ vem se firmando no sentido de que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos são considerados impenhoráveis, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), e, ainda, com a jurisprudência majoritária do STJ, não importando o tipo de conta ou aplicação.

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