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STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB

12 de janeiro de 2018

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a 1ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o imposto não comporá a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).

Há diversas teses sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros, além do ICMS na do PIS e da Cofins. A Lei nº 12.973/14 alterou o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, que enunciava: “A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados”. Nos termos dessa lei, ficou expressamente consignado que incluem-se na receita bruta os tributos sobre ela incidentes (inclui o ICMS), mediante acréscimo do parágrafo 5º ao art. 12, a saber:

“§5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do Art. 183 da Lei nº. 6.404/76, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.”

A inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins é ilegítima e inconstitucional, pois fere o princípio da estrita legalidade previsto no art. 150, I da CF/88 e 97 do CTN, bem como o art. 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110 do CTN, porque receita e faturamento são conceitos de direito privado que não podem ser alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para definir ou limitar competências tributárias.

A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, que instituiu a cobrança até o fim de 2016. O objetivo foi substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A mudança foi tratada como uma renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.

De acordo com a ministra do STJ Regina Helena Costa, a Fazenda defende que a lei exclui da base da CPRB parte do ICMS apenas nos casos em que o vendedor de bens ou prestador de serviços for substituto tributário, levando esse entendimento ao esvaziamento do incentivo fiscal.

Segundo seu entendimento a receita bruta é a entrada de valores que passa a pertencer à empresa, ou seja, aquelas que integram o patrimônio da entidade que o recebe, sendo diferente de uma mera entrada.

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