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STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal

13 de junho de 2017

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização das discussões da 1ª e da 2ª Turmas, em julgamento de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos).

O Relator do recurso interpretou a matéria a partir de dois dispositivos do Código Tributário Nacional – CTN: artigo 151 que trata sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, e o artigo 174, que dispõe sobre o prazo prescricional.

O ministro entendeu que depois de revogada a liminar em definitivo, não existe mais nenhum obstáculo para que o Fisco execute a dívida. E, por isso, não haveria necessidade de esperar o trânsito em julgado do processo.

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