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STF autoriza terceirização da atividade-fim

3 de setembro de 2018

Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou no último dia 30 de agosto, por sete votos a quatro, a possibilidade de terceirização da atividade-fim. Embora as ações julgadas tratarem-se de processos anteriores a Lei nº 13.467/2017, lei da reforma trabalhista, tudo indica que este será o posicionamento da Corte Suprema, diante das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o tema.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Murilo Muniz, será difícil reverter o entendimento do Supremo, haja vista que a constitucionalidade do tema foi reconhecida nos processos em que sequer havia lei autorizativa, contava-se apenas com a jurisprudência contrária da Justiça do Trabalho. Ocorre que, agora, há lei autorizando a prática da terceirização da atividade-fim, o que corrobora com o julgamento proferido pelo colegiado do STF.

Com a decisão, os ministros tornam sem efeito a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia apenas a terceirização das atividades-meio, tais como, vigilância, conservação e limpeza.

O STF utilizou-se de argumentos constitucionais: princípio da livre iniciativa, da liberdade de contratar e organizar os negócios empresariais.

Apesar da decisão, especialistas no direito do trabalhador asseguram que a falsa terceirização responsabilizará, também, o tomador do serviço, que deve respeitar e preservar as regras trabalhistas.

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