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Restituição de Indébito Tributário – Legitimidade para requerer

29 de junho de 2017

Empresa responsável por retenção e recolhimento do Imposto de Renda (IR) não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário. Essa foi a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prolatada no julgamento de embargos de divergência EREsp 1318163, confirmando posicionamento da 1ª Turma.

Para o STJ, somente o sujeito passivo que pagou o tributo poderá postular a restituição, ou seja, quem arcou de fato com o ônus da cobrança (contribuinte) e não a fonte pagadora que reteve e repassou o tributo ao Fisco (responsável), na interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

A divergência apontada envolveu questão relativa à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária, dita acessória, para requerer IR retido e recolhido a maior, em cumprimento do art. 45, parágrafo único, do CTN, o qual determina que a lei poderá atribuir à fonte pagadora da renda a responsabilidade de reter e recolher ao Fisco o IR devido pelo contribuinte. Essa condição de responsável pelo imposto a qualifica como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do inciso II do parágrafo único do citado art. 121 do CTN.

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