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Repatriação – Prazo de Adesão – Denúncia Espontânea – Multa

11 de julho de 2017

Quem aderiu ao programa de Repatriação de bens do exterior, e pagou o Imposto de Renda sobre os referidos ganhos obtidos, agora é alvo do ataque da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante a cobrança de multa de 20% incidente quando a retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) e o pagamento do imposto sobre os ganhos de capital foram realizados após 31 de outubro de 2016, prazo limite para a adesão.
Entretanto, a própria RFB prorrogou o prazo de entrega da DAA retificadora, relativa ao ano-calendário de 2014, para até 31 de dezembro de 2016, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.665, de 19 de outubro, que alterou a IN nº 1.627, de 2016. Contudo, argumenta que após 31 de outubro a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não estaria caracterizada, pois não haveria relação entre a referida prorrogação e a finalização da apuração e quitação do tributo incidente sobre os ganhos de capital.
Portanto, para a RFB não haveria a consequência lógica de que as apurações do tributo pudessem ser finalizadas e quitadas até a mesma data prorrogada, por não estar expressamente previsto no ato normativo. Ora, o principal impacto da prorrogação era exatamente o dos efeitos da denúncia espontânea, uma vez que a retificação da declaração poderia ser feita a qualquer momento, inclusive da DAA retificadora relativa ao ano-calendário de 2015 que, apesar da IN não tratar de sua postergação, o próprio endereço eletrônico da RFB dispunha nesse sentido, no Perguntas e Respostas, que possui efeito vinculante para o Órgão.
Ademais, não faz o menor sentido poder-se retificar a DAA do ano de 2014 até 31 de dezembro de 2016 e obrigar a retificação da DAA do ano de 2015 até 31 de outubro de 2016, período no qual os rendimentos e frutos decorrentes do aproveitamento dos recursos regularizados por meio da Dercat, auferidos a partir de 31 de dezembro de 2014, nela seriam incluídos, bem como nas declarações posteriores.
Portanto, é incabível a desconsideração da não incidência da multa de denúncia espontânea, em face do pagamento do imposto e retificações terem ocorrido entre 31 de outubro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.
O pior nisso tudo é constatar-se a RFB ignorar suas próprias normas e diretrizes, expostos inclusive em atos internos, criando novas instruções completamente arbitrárias, gerando insegurança jurídica aos contribuintes que seguiram fielmente as orientações e determinações então publicadas.
FONTELES & ASSOCIADOS

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