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Repatriação de capitais brasileiros – Requisitos para a não punibilidade

16 de novembro de 2016

Foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), por meio da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil, tais como:
Depósitos bancários e em cartão de crédito; operação de empréstimo; recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas; recursos integralizados em empresas estrangeiras sob qualquer forma de participação societária; ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas e patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; bens imóveis e direitos representativos; e veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral.
O RERCT (anistia) aplica-se aos residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que foram ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos, em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, exceto a quem foi condenado em ação penal.
Adere ao programa o contribuinte que apresentar à RFB e ao BACEN uma declaração única de regularização específica, com descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos a regularizar. Se pessoa física, também deverá retificar a correspondente Declaração de Imposto de Renda, e posteriores, inclusive a retificadora de bens e capitais no exterior, se for o caso.
O montante dos ativos, objeto de regularização, será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, sujeitando o contribuinte ao pagamento do imposto de renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, com multa de 100%. De ressaltar a vantagem financeira na aceitação plena das condições legais: nessa data, o dólar estava cotado em R$ 2,66, ao passo que em 31 de dezembro de 2015 superou os R$ 4,00, implicando na carga tributária efetiva de 20%.
A opção pelo RERCT, mediante entrega da citada Declaração, e o pagamento integral do imposto (e multa) importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos de responsabilidade do contribuinte. O prazo para a adesão ao programa é de 210 dias contados da regulamentação pela RFB e não se estende a detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, e seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins.
Vale destacar que, se o cumprimento de todas as condições legais ocorrer antes do trânsito em julgado condenatório em ação criminal, extinguirá a punibilidade dos crimes de sonegação fiscal e de contribuição previdenciária, de omissão de informações tributárias, de prestação de declaração falsa, de fraude à fiscalização ou falsificação de nota fiscal e de documento público ou particular, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro!
Todavia, o texto legal, dúbio, não inspira a certeza jurídica da ‘extinção de punibilidade’, uma vez que peca em sua clareza e, quiçá, em seu nível de exigência no que tange à licitude da origem dos recursos declarados.
O veto ao inciso I do § 5º do art. 1º da Lei foi tão inócuo quanto desnecessário, pois, ao não permitir a aplicação da lei a quem foi condenado em ação penal ‘com decisão transitada em julgado’, não prejudica o disposto no incido II do § 2º do art. 5º, que prevê a extinção da punibilidade dos crimes acima previstos ‘se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória’. A não ser que não queiram que se aplique a lei aos crimes de natureza “em geral” e somente se aplique àqueles crimes contra a ordem econômica, tributária, previdenciária, falsificação, sonegação fiscal…
Por outro lado, o que se entende pela expressão ‘recursos, bens ou direitos de origem lícita’, destacada no art. 1º da Lei? Não ficaria a seguinte dúvida: “Ora, se origem é lícita, por qual razão não foi declarada oportunamente?”. Fica evidente que, a princípio, as autoridades tributárias irão questionar a lisura da declaração apresentada, mesmo sendo obrigado o contribuinte a informar “… que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita” (art. 4º, § 1º, IV). Assim, quais os pressupostos para que não seja declarado falso o documento apresentado?
A Receita Federal poderá usar a ‘declaração de regularização’, mas não apenas esse documento (§ 12 do art. 4º), como indício para investigações criminais ou para verificar a adequação das informações nela prestadas, para fins de eventual exclusão do contribuinte do RERCT, na hipótese em que haja apresentação de declaração ou documentos falsos (art. 9º).
Outrossim, em se tratando de recursos oriundos de exportação de mercadorias, por exemplo, não poderiam os Estados querer o seu quinhão, mediante a incidência do ICMS, em face da ocorrência de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas? Ou mesmo, sobre veículos, aeronaves e embarcações?
Por fim, considere-se que a arrecadação do imposto de renda, com essa anistia, será compartilhada com os Estados e Municípios, na forma do art. 159, inciso I, da Constituição Federal.
Aguarda-se a necessária regulamentação.
FONTELES & ASSOCIADOS
João Paulo Martins T. Sousa
Gerson Lopes Fonteles

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