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Receita tem maioria de votos em julgamento sobre sigilo bancário

14 de dezembro de 2016

A Receita Federal já tem maioria dos votos no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF nas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADINs e no Recurso Extraordinário interposto em face da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza o acesso da fiscalização a informações bancárias dos contribuintes, sem a necessidade de ordem judicial.

O placar, por ora, é de seis a um. Votaram a favor da Receita os Relatores Ministro Edson Fachin (Recurso) e Dias Toffoli (ADINs), acompanharam os relatores os Ministros Cármem Lúcia, Rosa Weber e Teori Zavaski.
Nos processos, os ministros julgam a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar, regulamentado pelo Decreto 3.724, do mesmo ano.
O dispositivo permite que autoridades e os agentes fiscais da União, Estados, Distrito Federal e municípios, possam examinar registros de instituições financeiras – inclusive os referentes a contas correntes, poupanças e aplicações – quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento em curso.
Os Ministros entenderam que não há quebra de sigilo, mas sim uma transferência de informações.
O Ministro Marco Aurélio, único voto contrário, votou no sentido de que seja afastada a possibilidade de acesso direto aos dados e o compartilhamento. O Ministro defendeu que o julgamento contraria a jurisprudência do Plenário do Supremo de 2010, e que o sigilo poderia ser afastado por ordem judicial e que a sonegação deveria ser afastada por outros mecanismos.
O Ministro finalizou afirmando que: “Em termos de pronunciamentos do Supremo é uma semana de tristeza maior no tocante às liberdades fundamentais”, fazendo referência, também, ao julgamento do dia anterior, em que os ministros permitiram a execução provisória da pena, após decisão de segunda instância.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira. Faltam votar os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.
(Fonte: Valor Econômico)

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