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Receita amplia possibilidades de uso de créditos de Cofins sobre Frete

22 de dezembro de 2017

A Receita Federal autorizou o aproveitamento de créditos da Cofins sobre despesas com frete e estocagem de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou até mesmo não incidência da contribuição.

De acordo com a Solução de Consulta da Cosit nº 498, desde que cumpridas às exigências legais, a empresa poderá se utilizar de créditos sobre armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor de mercadoria; o percentual usado no regime não cumulativo para utilização do crédito para pagar tributos federais é de 7,6%.

As exceções da revenda mencionadas no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, referem-se aos produtos submetidos à substituição tributária e à tributação concentrada, não impedindo que seja descontado crédito referente à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor relativo aos produtos sujeitos a alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência daquele tributo.

Concordante ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não inibem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

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