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Procuradoria cria canal para empresa delatar concorrente

27 de novembro de 2018

O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No recém-criado Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal, basta indicar o nome da empresa e a PGFN se encarregará de buscar a decisão, segundo o procurador-geral adjunto de contencioso tributário do órgão, Cláudio Xavier Seefelder Filho.

“Ou todo mundo paga ou ninguém paga”, afirma Seefelder. O procurador lembra que o papel da PGFN é garantir a isonomia tributária, o que engloba atacar decisões judiciais que prejudiquem a concorrência.

Em setores que tem tributação elevada a isonomia fiscal é ainda mais relevante, de acordo com Seefelder. A PGFN, lembra, já atuou em parceria com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) para evitar possíveis prejuízos à concorrência.

A ação em parceria com a FIESP ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata da incidência de IPI na revenda de importados. Em 2015, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com efeito repetitivo, que deve haver tributação. Os importadores, porém, recorreram ao STF. Enquanto o Supremo não julga o assunto, há empresas que ainda se beneficiam das decisões anteriores do STJ que afastam a tributação.

Entretanto, levar informação de uma decisão favorável a um concorrente pode não ser, necessariamente, a estratégia mais inteligente para uma empresa. “Vemos uma decisão judicial de uma empresa como oportunidade de obter a mesma decisão favorável para outros contribuintes”, explica o advogado Marcelo Reinecken.

Ainda segundo o advogado, a ferramenta pode estar um pouco esvaziada pela existência de mecanismos como a repercussão geral, no Supremo, e os repetitivos, no STJ, que uniformizam a jurisprudência.

Inclusive, a ferramenta da PGFN não deve ser usada para a informação de decisões corretas para tributos cobrados indevidamente. Para o advogado Felipe Kncipp Salomon, “o fato de o contribuinte ter uma decisão que o beneficie em relação aos outros, não significa que ela não é legítima. A decisão é concedida sob a tutela do Estado. Por isso, não se deve presumir um ilícito concorrencial por parte da empresa”.

Fonte: Valor Econômico, reportagem de Beatriz Olivon.

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