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Processo de Consulta – Tributação Internacional

6 de março de 2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) nº 1.689, de 2017, dirigida aos contribuintes interessados em consulta sobre matéria relativa à tributação internacional.

Isso porque o órgão está exigindo novos requisitos relativos à estrutura societária das empresas, para emitir soluções de consulta.

Tal medida vem ao encontro do objetivo do Beps (Plano de Ação sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros), coordenado pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que é o de permitir maior troca de informações entre os Fiscos do mundo, implantando medidas globais de combate à evasão e elisão fiscal, pela transferência artificial de lucros para países com baixa ou sem tributação.

Segundo a IN, a obediência a novos critérios será necessária nas hipóteses dos temas da consulta abranger preços de transferência, o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) e sobre estabelecimento permanente, caso de escritório informal de empresa brasileira no exterior, sem sua constituição.

Entre esses critérios, a empresa consulente deverá identificar o controlador direto e final, o país de domicílio da matriz, do estabelecimento permanente e de todas as partes relacionadas com as quais efetue as transações objeto da consulta.

É evidente que esta IN também objetiva maior cruzamento de informações para fins de fiscalização das operações no país, permitindo, inclusive, cobrar-se crédito tributário devido de um país para outro, reforçado pelo Decreto nº 8.842, de 2016, que determina a troca de dados fiscais do Brasil com mais de cem países e jurisdições. Ademais, sobre a adaptação da RFB ao Beps, já existe a Declaração País-a-País (DPP), criada pela IN nº 1.681, de 2016.

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