85 4012.2121      contato@fonteles.com.br    
logo-fonteles-associados

Blog

Permuta de imóveis – não tributação no regime do Lucro Presumido

31 de janeiro de 2019

Importante decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.733.560/SC) afeta as operações de contrato de permuta (troca) de imóveis, praticadas por empresas do ramo imobiliário, que adotam o regime de tributação pelo lucro presumido.

Houve o reconhecimento da ausência de tributação sobre a permuta de imóveis, por haver mera substituição de ativos, e não faturamento ou receita bruta, como pretendia a Receita Federal do Brasil (RFB), em entendimento esposado no Parecer Normativo nº 9, de 2014, e em diversas Soluções de Consulta.

Essa decisão judicial vai de encontro ao entendimento da RFB de que a permuta equivaleria a uma operação de compra e venda, resultando em receita bruta tributável. Como pode haver auferimento de receita ou de lucro na mera troca? Somente se existir torna na operação, a qual seria tributável.

De fato, o contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda, na esfera tributária, apenas têm a mesma natureza de alienação, na forma definida no art. 533 do Código Civil.

Uma coisa é a norma legal dispor que ‘aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda’, ou seja, no âmbito civil seriam disciplinadas basicamente pelas mesmas normas, não significando ‘equiparação’ entre ambas; outra coisa é concluir que a ‘permuta de imóveis produz os mesmos efeitos da compra e venda, inclusive no que se refere ao ingresso de receitas’, como pretendia a RFB.

Note-se que a exigência da RFB afetava as empresas do setor imobiliário, que praticamente as obrigava a tributar a permuta para manter sua regularidade fiscal. Essa decisão do STJ dá guarida às empresas no sentido de buscarem amparo judicial para afastar a tributação, bem como de reaverem os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

voltar

selo-30-anos-fonteles