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Pena de Perda de Mercadoria

15 de novembro de 2016

A  Fazenda Nacional teve negado o seu recurso ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadoria no caso de importação com preços subfaturados. A 1ª Turma decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória – MP nº 2.158-35, seguindo precedentes da 2ª Turma do STJ.
Muito embora no Recurso proposto contra decisão do Tribunal Federal – TRF da 4ª Região, tenha a Fazenda Nacional insistido em que o subfaturamento seria suficiente para determinar a perda da mercadoria, segundo prevê o artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37/1966 e que a multa estabelecida na MP não afasta a possibilidade de aplicação de outras penas, o Relator entendeu correta a adoção, pelo TFR, do critério de especialidade legislativa, no caso, a MP nº 2.158-35 e a legislação suso citada.

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