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O possível andamento da ação contra o convênio n° 93 do CONFAZ

15 de dezembro de 2016

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que contesta a validade do Convênio ICMS n° 93 de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), pode ter sua aplicabilidade suspensa, assim como a liminar que suspendeu aos optantes do SIMPLES a aplicação das novas regras para repartição do ICMS das vendas interestaduais, utilizando-se, para isso, o mesmo raciocínio e critério jurídico.
O Ministro relator do processo, Dias Toffolli, na justificativa de concessão da liminar, aplicou o art. 146 da Constituição Federal, que trata sobre a necessidade de lei complementar para alterar o tratamento diferenciado garantido às micro e pequenas empresas; argumento também utilizado na propositura da ADIN que ataca o Convênio retromencionado.

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