85 4012.2121      contato@fonteles.com.br    
logo-fonteles-associados

Blog

Norma da RFB pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL

24 de janeiro de 2018

A partir de 2018, a Receita Federal Brasileira (RFB) passará a aceitar pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais após a validação do envio das declarações que comprovem o direito a créditos.

De acordo com as diretrizes proferidas pela Instrução Normativa (IN) nº 1.765, somente poderão aproveitar os créditos tributários as empresas que declararem as devidas obrigações acessórias pertinentes ao crédito.

A IN RFB nº 1.765/17 alterou o art. 161 da IN RFB nº 1.717/17 e alcançará declarações e pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro deste ano. Os créditos contidos nessas declarações devem ter sido apurados desde janeiro de 2014.

Com esse novo procedimento a RFB facilita o cruzamento de informações e a veracidade dos pedidos relativos aos créditos de IPI, PIS e Cofins, possibilitando um menor impacto para as empresas, pois as declarações EFD ICMS/IPI e  EFD Contribuições são declarações mensais. Já quanto ao aproveitamento do saldo negativo do IR e da CSLL o pedido de ressarcimento será mais demorado, tendo em vista que a RFB o receberá somente após a confirmação da transmissão da ECF.

Assim, a novel IN não conforta a situação das empresas, em vista da inviabilidade da entrega das declarações (ECF) de forma antecipada, e consequentemente o aproveitamento do crédito no mesmo tempo.

Portanto, a RFB criou nova exigência, ilegal, para a recepção dos PER/DCOMPs, não prevista na Lei nº 9.430/96, a qual não previu a imposição de transmissão prévia das declarações fiscais para que as empresas pudessem garantir o seu direto de compensar o indébito tributário, inibindo o uso de seu crédito, proveniente de uma obrigação principal, condicionando-o a entrega de uma obrigação acessória!

Essa exigência também fere o art. 66 da Lei nº 8.383/91, o qual permite que as compensações sejam feitas no mês subsequente da apuração do imposto.

Dessa forma, é cabível a propositura de medida judicial (Mandado de Segurança) para garantia da compensação de débitos sem a necessidade do cumprimento das diretrizes impostas a IN RFB nº 1.765/17.

voltar

selo-30-anos-fonteles