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Negação de Perícia – Cancelamento de Decisão

11 de dezembro de 2016

A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, cancelou decisão de 1ª instância que negou pedido de perícia de contribuinte em julgamento de processo administrativo fiscal.
Isso porque não foi apresentada nenhuma justificativa para a negação. Por ocorrer cerceamento do direito de defesa, o CARF determinou o retorno dos autos para nova análise do pedido de perícia.
Importante destacar que o indeferimento da perícia, per si, não é motivo de declaração de nulidade da decisão da 1ª instância. Contudo, a motivação da recusa em determinar sua realização deve constar expressamente do ato administrativo, em atendimento ao disposto no art. 28 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece “na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou pericia, se for o caso”.
Vale salientar, quando os contribuintes apresentam pedidos genéricos de perícia para comprovar tudo que alegam nos processos administrativos, nas decisões de 1ª instância, regra geral, os julgadores negam tais pedidos sob o argumento de que os contribuintes já tiveram tempo suficiente na impugnação (30 dias), para a defesa e apresentação de provas, se utilizando de uma resposta padrão para dizer que “não é mais o momento”.
Detalhe, o contribuinte tem 30 dias para a defesa e apresentação de todas as provas, mas a fiscalização tem todo o tempo do mundo para levantar suspeitas sobre a conduta dos contribuintes e para decidir nos julgamentos que demoram anos a fio, deixando-os à mercê.

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