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Mudanças no E-social impossibilitarão empresas de optar pelo enquadramento da alíquota SAT

27 de dezembro de 2017

Novo sistema do e-social impossibilitará empresas de optar pelo enquadramento da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), incidentes (1% a 3%) sobre o valor da folha de pagamento. Atualmente, a empresa pode optar por um percentual, de acordo com a realidade do seu negócio e o grau de risco da atividade preponderante, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91.

Todavia, com o novo sistema o contribuinte não poderá fazer essa opção, pois o enquadramento estará travado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A nova sistemática, ilegal e arbitrária, começará a valer a partir de 8 de janeiro de 2018, primeiramente para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

O contribuinte que discordar do enquadramento automático (previsto no sistema) deverá recorrer ao Poder Judiciário a fim de garantir o seu direito na forma de enquadramento que considerar correta, pois a única maneira de alterar a alíquota será com a inserção no sistema do número do processo judicial ou administrativo que discute o tema.

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