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Medidas Trabalhistas em Tempos do Covid-19

24 de março de 2020

Por meio da Medida Provisória (MP) nº 927, de 22 de março de 2020, foram anunciadas diversas medidas emergenciais, de natureza trabalhista, passíveis de adoção pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, em razão do estado de calamidade pública e da emergência da saúde pública, oriundos da pandemia do Covid-19.

As normas contidas na MP constituem hipótese de força maior, para fins trabalhistas (art. 501 da CLT). Na prática, as medidas correspondem a uma flexibilização das leis trabalhistas. São:

O teletrabalho (arts. 4º e 5º), a antecipação de férias individuais (arts. 6º a 10), a concessão de férias coletivas (arts. 11 e 12), o aproveitamento e a antecipação de feriados (art. 13), o banco de horas (art. 14), a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (art. 15 a 17), o direcionamento do trabalhador para qualificação (art. 18) e o diferimento do recolhimento para o FGTS (arts. 19 a 25).

No que tange ao diferimento do pagamento do FGTS, os valores relativos às competências de março, abril e maio de 2020, poderão ser pagos em 6 (seis) parcelas mensais, no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem incidência de atualização, multa e encargos. A declaração das informações deverá ocorrer até o dia 20 de junho de 2020.

Havendo rescisão do contrato de trabalho, a suspensão da exigibilidade ficará resolvida e o diferimento previsto na MP deixaria de existir, ficando o empregador obrigado aos depósitos normais e ao recolhimento, mas sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja feito no prazo legal estabelecido para sua realização, com a observação dos arts. 18 e 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Outras disposições em matéria trabalhista constam nos arts. 26 a 33, entre as quais:

– a prorrogação da jornada de trabalho e a adoção de escala de horas suplementares pelos estabelecimentos de saúde, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de trabalho 12 horas de trabalho por 36 de descanso;

– durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta MP, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos;

– não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos desta MP, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

Outras medidas:

– a antecipação do pagamento do abono anual de 2020 ao beneficiário da previdência social será efetuada 50% no mês de abril e, a diferença, em maio (arts. 34 e 35);

– ficam convalidadas as medidas trabalhistas tomadas pelos empregadores nos trinta dias anteriores à edição da MP, desde que não a contrariem (art. 36);

– o prazo de validade das certidões emitidas pela RFB em conjunto com a PGFN, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, será de até 180 dias, contados da data de sua emissão, prorrogável excepcionalmente em caso de calamidade pública (art. 37).

Em tempo:

O art. 18, que trata do Direcionamento do Trabalhador para Qualificação, foi supostamente revogado a posteriori pelo Presidente da República, por ‘permitir a suspensão do contrato de trabalho por até 4 (quatro) meses sem salário’.

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