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Medida Provisória nº 905 – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

3 de fevereiro de 2020

Em 12 de novembro último, foi publicada a Medida Provisória 905, que instituiu a modalidade contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, criada como um projeto transitório, destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com o prazo de contratação inicial entre 1º/01/2020 e 31/12/2022.

De acordo com informações da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o índice de desemprego entre 18 e 24 anos está em aproximadamente 26% contra 11,6% do resto da população. A medida tem por finalidade a alocação de cerca de 1,8 milhões de jovens em busca do primeiro emprego.

O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses a critério do empregador, e poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.

As empresas poderão ter até 20% dos seus funcionários contratados nessas condições e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamento entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

No entanto, uma vez ultrapassado o prazo estipulado de 24 meses, o contrato será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, se afastando das disposições previstas na MP, passando a incidir as regras da CLT, como funcionário permanente.

Entre os principais pontos abordados pela MP 905, estão a possibilidade de contratação com o salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio, redução de 8% para 2% na contribuição para o FGTS e a dispensa ao recolhimento da Cota Patronal do INSS de 20% sobre a folha de pagamento.

Havendo a extinção do contrato, a MP dispõe em seu art. 10 que serão devidas a indenização sobre o saldo do FGTS, caso não tenha sido acordada a sua antecipação, e as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas, calculadas com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho.

Portanto, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é um programa que visa fomentar as condições de empregabilidade de geração de renda e ocupação do país, com a inserção de jovens com pouca experiência profissional ao mercado de trabalho.

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