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Inclusão no PERT de Tributos Retidos na Fonte

25 de julho de 2017

 

Por meio da Medida Provisória (MP) nº 783, de 31 de maio de 2017, foi instituído um novo programa de parcelamento especial, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual, entre outras disposições, veda as possibilidades de parcelamento dos débitos oriundos de tributos retidos na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, bem como dos tributos devidos por empresa com falência decretada, por pessoa física com insolvência cível decretada, por empresa incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), os apurados na forma do Simples Nacional, entre outros.

Tal determinação foi ratificada no § único do art. 2º da Instrução Normativa (IN) nº 1.711, de 2017, dispondo de forma genérica que ‘não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos…’ supracitados.

Entretanto, a justiça já se moveu mediante liminar que permite a inclusão dos débitos de tributos retidos na fonte no PERT (IR, contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, Funrural etc.). Cabe salientar que referida decisão abrange tão somente o pagamento à vista, com os benefícios da MP, o que reduz consideravelmente o valor a dispor para quitação das dívidas.

Isto porque a empresa poderá pagar uma entrada de 20% (ou 7,5% se o total da dívida inclusa no PERT não for superior a R$ 15 milhões) do débito e o restante ser liquidado com créditos de prejuízo fiscal e outros créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

A vedação legal atinge somente a possibilidade de parcelamento e não o pagamento à vista, mesmo que fracionado, com os benefícios do PERT.

Assim, entende-se que o enquadramento legal encontra-se na própria IN 1.711/17, no art. 2º, inciso I e § 2º, bem como no inciso III, item a, §§ 1º e 2º, desde que, após as compensações possíveis, supracitadas, não haja saldo remanescente passível de parcelamento.

Outrossim, sugere-se que a Lei de conversão da MP não só expurgue o art. 11, que determina aplicar-se aos parcelamentos o disposto no art. 14, caput, incisos I (tributos retidos na fonte) e IX (empresa com falência decretada), da Lei nº 10.522, de 2002, mas também admita que todas as demais vedações supracitadas sejam suspensas, em especial a que atinge a empresa optante do RET, uma vez que as próprias leis criadoras dos regimes tributários especiais determinam essas vedações.

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