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Incentivo Fiscal Estadual: Não incidência de Contribuições Federais

17 de fevereiro de 2017

Por oportuno, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), determinou o não pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS.

Isso porque, na opinião do contribuinte, a natureza jurídica do crédito presumido do ICMS é de redução de despesa tributária e não de receita. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esse crédito presumido é uma subvenção, devendo compor a receita operacional da empresa, portanto, enquadrada no conceito de faturamento. Assim, a seu ver, restaria analisar se o benefício concedido teria natureza de subvenção de investimento (público) ou de custeio (de caráter privado). Neste último caso, estaria sujeito à incidência de PIS e COFINS.

Destaque-se que o ilustre Relator do julgamento, conselheiro representante da Fazenda, entendeu que esse incentivo seria receita não operacional da empresa, e, por isso, integraria a base de cálculo das citadas contribuições.

Ora, veja-se o emaranhado da situação: o próprio Fisco não tem entendimento uniforme sobre a matéria em questão. Para piorar, usa-se uma determinada classificação contábil, a bel prazer, simplesmente para enquadrar determinado evento ou operação e sujeitá-lo à tributação!

Ademais, as receitas de subvenção para investimento, assim como as doações feitas pelo poder público, não são tributadas pelo PIS nem pela COFINS, por força de norma legal, pouco importando a classificação contábil que lhe queiram dar.

Felizmente, outro conselheiro, também representante da Fazenda, veio salvar a situação (voto vencedor), favoravelmente ao contribuinte, destacando que a jurisprudência já pacificou a tese de que o crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados às empresas que neles se instalem ou aumentem a produção instalada não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de mera recuperação de custos.

Outrossim, os benefícios de ICMS concedidos exigem uma contraprestação da empresa para serem constituídos, podendo ser conceituados como ingressos condicionados e não como receita. Evidente não ser possível tratar o valor dos créditos como receita, porque não decorrem da atividade empresarial; são, de fato, recuperações de custo.

Essa decisão uniformizou o posicionamento do CARF, em semelhança aos precedentes de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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