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Impedimento na utilização de créditos fiscais

22 de junho de 2018

Por meio da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, o governo federal sabota mais um direito dos contribuintes, com o aval do sempre inerte e omisso Congresso Nacional. Agora, a bola da vez foi um ataque ao direito das empresas que optam ou são obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, proibindo a utilização dos créditos tributários para compensação com o IRPJ e a CSLL devidos no decorrer do ano-calendário (estimativas).

De fato, foi a inclusão de cinco incisos no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, por meio do art. 6º da novel lei, o motivo da polêmica em torno das alterações relativas à compensação tributária, um dos quais (inciso IX), determina que não poderão ser objeto de compensação ‘os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º desta lei’.

Portanto, até 30 de maio de 2018, os contribuintes optantes ou obrigados ao lucro real, poderiam abater do IRPJ e da CSLL devidos até esse período, os valores que tinham a receber do Fisco.

Entretanto, não há empecilho legal para que o contribuinte compense seus créditos com outros tributos federais, entre os quais as contribuições ao PIS e a COFINS, devidas mensalmente ao Fisco.

É evidente que cabe ao contribuinte ir buscar seu direito no Poder Judiciário. Um dos argumentos é o princípio da ‘não surpresa’; outro, bem relevante, é o da legalidade, pois não deixa de ser um aumento da carga tributária no próprio ano de publicação da lei (art. 104 do CTN).

Além do mais, a mudança da regra do jogo quando de seu andamento é uma tremenda violação à segurança jurídica, pois a opção adotada pelo contribuinte no início do ano-calendário (apuração do lucro anual com recolhimentos mensais por estimativa) é vinculante para todo o período, implicando em ato jurídico perfeito, pois não pode ser alterada para a outra possível opção, qual seja, a apuração pelo lucro real trimestral.

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