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Holdings vencem discussão no STF

10 de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados  do pagamento da contribuição sindical patronal.

A ação envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores” .  Tal dispositivo legal “considera-se empregador empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Portanto, de acordo com o relator do caso, o  Ministro Caputo Bastos, “não se insere em tal definição as empresas que não possuem empregados”.

Entretanto, a decisão está restrita à empresa autora da ação e a questão ainda será analisada pelo STF por meio da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 5429, para assim ter efeito erga omnes, ou seja,  para que a decisão tenha efeito vinculante, valendo para todos  e, ainda seria necessário o julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou a edição de uma Orientação Jurisprudencial (OJ) ou súmula, para que as instâncias inferiores seguissem a mesma decisão.

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