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Extinção da Punibilidade do Débito Tributário

2 de outubro de 2017

Entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrariando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), que o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do condenado (Habeas Corpus 362478).

Para o TJ, a quitação do débito somente extinguiria a punibilidade em crime tributário antes do recebimento da denúncia, na forma da Lei 9.964, de 2000. A decisão do STJ considerou a posterior Lei 10.684, de 2003, que não fixou um limite temporal no qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática de sonegação fiscal.

Entende-se, com essa decisão do STJ que, nesse aspecto, a Lei 10.684 derrogou a Lei 9.964, para todos os fins de direito.

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