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Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

28 de fevereiro de 2018

Por meio da Portaria nº 32/18, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os contribuintes poderão ofertar à União bens imóveis para saldar débitos tributários inscritos na dívida ativa.

Neste ínterim, de acordo com o art. 5º da Portaria, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento na unidade da PGFN, com laudo de avaliação elaborado por instituição financeira oficial ou pelo Incra, caso o imóvel esteja localizado em zona rural.

A dação está prevista no Art. 156, inciso XI do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), e regulamentada no art. 4º da Lei nº 13.259/16, mas nunca aplicada pela PGFN.

Vale destacar que segundo art. 4º da Lei nº 13.259/16, poderá o crédito tributário incluído na dívida ativa da União, ser extinto mediante dação em pagamento em bens imóveis, desde que estejam livres de desembaraços de qualquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda. Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento terá seguimento após a desistência da referida ação pelo devedor e do direito referente à qual se funda a ação.

A dação em pagamento em bens imóveis para extinção do crédito tributário compreenderá a totalidade da dívida que se objetiva liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, permitindo ao devedor a opção de pagamento em dinheiro de eventual diferença entre o valor total da dívida e o valor do bem ofertado, de acordo com o laudo de avaliação dele.

Contudo, se o bem oferecido for avaliado com preço superior ao valor consolidado da dívida, o devedor terá que renunciar por escrito ao ressarcimento da diferença de valor, conforme art. 3º, § 3º da Portaria nº 32/18. Ressalta-se que a atuação da PGFN confronta o direito de propriedade dos contribuintes, promovendo o enriquecimento ilegítimo da União em detrimento do contribuinte devedor.

Saliente-se que a extinção do crédito tributário, mediante dação em pagamento em bens móveis, não poderá ser realizada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

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