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Distribuição desproporcional de lucros – Decisão do CARF

11 de setembro de 2018

Importante decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) convalida procedimento de sociedade simples (escritório de advocacia ou contábil, por exemplo), relativo à distribuição de lucros (DL) de forma desproporcional entre sócios.

Inicialmente, considere-se que a distribuição desproporcional de lucros é admitida pelo art. 1.007 do Código Civil, o que, a nosso ver, requer tão somente a previsão em contrato social.

Contudo, para melhor se resguardar, em definitivo, de conflitos com a administração tributária, é importante que a sociedade adote critérios relativos à participação societária, bem como medidores de desempenho (performance), suporte na contabilidade (disponibilidades e reserva de lucros) e ata de reunião, com a concordância dos sócios nessa forma de distribuição.

Com isso, o CARF anulou decisão da 1ª instância administrativa, que defendia a existência de uma simulação, ou seja, que haveria uma remuneração disfarçada de participação desproporcional de lucros, como forma de evitar a tributação sobre pro labore, sujeito ao IR e ao INSS.

Vale lembrar que, no caso de sociedade simples, o contrato social poderá dispor que determinado sócio contribuirá com serviços e somente receberia lucros em função disto. Se forem tais lucros distribuídos quando efetivamente apurados na escrituração contábil, não há que se falar em obrigatoriedade do pagamento de pró-labore, nem, consequentemente, em tributação pelo IR e pelo INSS.

Por outro lado, o Código Civil admite que os sócios trabalhem por suas empresas sem a exigência do pagamento de pró-labore; o que é fato evidente nas sociedades em que a pessoalidade norteia a relação entre os sócios. Assim, a possibilidade de DL desproporcional confirma que os esforços individuais dos sócios podem ser exclusivamente remunerados pelos resultados da sociedade.

Importa salientar, ainda, ser nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas, ou seja, nenhum sócio pode ser preterido na distribuição (art. 1.008 do Código Civil).

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