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Dissolução irregular de sociedade

16 de dezembro de 2016

Seguindo a jurisprudência que vem sendo aplicada no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou decisão que indeferiu pedido da Fazenda Nacional para redirecionar a cobrança a sócios que já não faziam parte da empresa quando da ocorrência da dissolução irregular que deu azo ao pedido de redirecionamento.
Para os Desembargadores, em caso de dissolução irregular de sociedade, o redirecionamento para cobrança do débito fiscal só pode ser feito contra os administradores em exercício na época da dissolução.

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