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Decisão autoriza uso de crédito de PIS/Cofins de Ativo Imobilizado

1 de fevereiro de 2018

Após impedimento para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a depreciação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado pela Solução de Consulta (SC) Cosit nº 99.081/17, a Justiça Federal concedeu liminar para que a Receita Federal Brasileira (RFB) permitisse o uso de créditos relativos a essas contribuições sobre bens mantidos no ativo imobilizado até 31 de julho de 2017.

A SC nº 172/12 estabeleceu a possibilidade da apuração de créditos de PIS e Cofins sobre a depreciação de ativo imobilizado, mesmo após a sua alienação. Contrário a esse entendimento, a SC nº 168/13 dispôs acerca do uso do crédito, decidindo que após a alienação ou baixa dos bens, não há como se cogitar de apuração desses créditos, em vista de que determinado bem, depois de não mais integrar o patrimônio da entidade não caberia sua depreciação ou aproveitamento do bem.

A utilização do crédito é atribuída sob um percentual de 9,25% na razão de 1/48 por mês sobre os bens mantidos até a data de 31 de julho de 2017. O provimento da liminar se deu pelo entendimento da RFB contrária à decisão da Justiça Federal. Outro ponto seria o fato de que o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins estar contido nos artigos 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.

Referente ao benefício fiscal, o direito ao uso do crédito depende do que dispõe em lei, não podendo o contribuinte ser surpreendido com a mudança da interpretação da legislação, por mero ato interpretativo da RFB.

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