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Contribuição Previdenciária – Contrato de Pessoa Jurídica

24 de janeiro de 2017

O acordo (contrato) de parceria com profissionais na forma de sócios de pessoas jurídicas foi considerado irregular pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2ª instância administrativa do Ministério da Fazenda, pois desconsiderou a pessoa jurídica (PJ), admitindo existir relação de emprego em suposto caso de pagamento de remuneração a ‘empregados’, assim contratados (como PJ), obrigando o recolhimento da correspondente contribuição previdenciária ao INSS.

Em sua defesa, o contribuinte alegou que as pessoas jurídicas ‘despersonalizadas’ também prestaram serviços a outras empresas, no mesmo período da autuação, inclusive, caracterizando-se a ‘não habitualidade’ pelo fato das PJ serem contratadas segundo a demanda e a natureza dos projetos a serem desenvolvidos.

Entretanto, o CARF considerou que, embora os contratos fossem formalmente celebrados com pessoas jurídicas, a prestação dos serviços contratados se deu materialmente com características de relação de segurado empregado, em caráter não eventual, com subordinação jurídica dos contratados pessoas físicas ao contratante, mediante remuneração, decidindo, inclusive, à revelia da posição da Justiça do Trabalho (JT) que reconheceu não haver relação de emprego no caso concreto. Para a Procuradoria da Fazenda Nacional e o CARF o que houve foi um mascaramento da relação de emprego.

Ora, de fato há situações criadas para simularem outras, como a criação de pessoas jurídicas que, no fundo, são efetivos empregados, porém, a prova da simulação quem tem de fazer é a Fazenda Pública; deve-se decidir considerando caso a caso, usando todos os elementos disponíveis para tanto, pois o que não se pode fazer, como o CARF o fez, é generalizar.

Ademais, o grande problema dessa decisão está, não só, em o CARF não se vincular a decisões da JT, mas na falta de comunicação entre os órgãos da Administração Pública, pois afeta os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, em geral, uma vez adotarem conceitos diferentes para uma mesma situação. Ou seja, não se trata de relação de emprego para a JT, uma vez não ferir o conceito estabelecido na CLT; e é relação de emprego para o CARF, em face do conceito estabelecido no art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata da seguridade social.

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