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Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR

15 de janeiro de 2018

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) expôs seu entendimento acerca da aprovação dos Sindicatos dos Trabalhadores (ST) sobre o plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no sentido de que este deverá ser aprovado pelos ST de cada região onde se localizam as filiais, vedando a obrigação da empresa apenas ao sindicato do estabelecimento matriz.

O art. 520, do Decreto Lei nº 5.452/43, (CLT), determina que deva existir uma associação profissional reconhecida como sindicato, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

Ao que trata aos princípios da unicidade sindical, no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal/88, é livre a associação profissional ou sindical, desde que seja impedida de, em qualquer grau, na mesma base territorial, ou inferior à área de um Município, criar mais de uma Associação Sindical, representativa de categoria econômica ou profissional.

Assumindo este prelúdio, o CARF mantém seu julgamento de que não será aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato.

A PLR será objeto de negociação entre empresa e seus empregados, escolhidos pelas partes de comum acordo, por meio de comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou por convenção ou acordo coletivo (art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000).

Observe-se que essa decisão restritiva do CARF à concessão de PLR pelas empresas vai de encontro à Lei nº 13.467/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista.

De acordo com o novel art. 611-A, inciso XV, da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Diante do exposto, entende-se que essa decisão do CARF deverá ser reformada.

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