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Caracterização de Insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS

17 de janeiro de 2019

Ao julgar a questão no início de 2018, objeto do Recurso Especial (REsp) 1.221.170/PR, o STJ definiu que deve gerar crédito de PIS e COFINS tudo aquilo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica, levando-se em consideração a essencialidade e a relevância do insumo.

No julgamento repetitivo da tese, a 1ª Seção declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e 404, de 2004, ambas da Receita Federal. Na ocasião, o STJ entendeu que, ao delimitar o conceito de insumo, o Fisco acabou transgredindo o princípio da não-cumulatividade.

Pelo voto da ministra Regina Helena, que prevaleceu no julgamento, essencial é “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”.

E relevante é “o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço”.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em vista da negação de seu recurso pelo STJ, autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e COFINS, por meio da Nota Explicativa (NE) nº 63, também direcionando aos Auditores Fiscais e ao CARF.

Pretende a NE formalizar a orientação da PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese pela da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observa-se que o ponto fundamental adotado pelo STJ na decisão é a elucidação do raciocínio que origina a definição de insumo pelo “teste de subtração”. Nesse sentido, caracteriza-se como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente – cujo sua subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.

Por fim, cumpre destacar que o precedente apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, o precedente não descarta a análise acerca do enquadramento de cada item (insumo) à definição do STJ, já que, segundo o Acórdão “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”.

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