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Blog

16 de novembro de 2016

Foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), por meio da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil, tais como: Depósitos bancários…

15 de novembro de 2016

A  Fazenda Nacional teve negado o seu recurso ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadoria no caso de importação com preços subfaturados. A 1ª Turma decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do…

14 de novembro de 2016

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa estrangeira, com filial no Brasil a indenizar um ex-diretor, financeiro e de relações internacionais pelos prejuízos profissionais originários de Cláusula de sigilo, que impedia sua contratação por outra empresa até dois anos após o seu desligamento. A Cláusula de Sigilo, também conhecida como…

12 de março de 2016

Foi publicada a Portaria nº 354, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), mediante a qual o Órgão pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Com isso, serão objeto de uma única demanda os processos de determinado contribuinte que…

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