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Blog

17 de fevereiro de 2017

Por oportuno, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), determinou o não pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. Isso porque, na opinião do contribuinte, a natureza jurídica do crédito presumido do…

24 de janeiro de 2017

O acordo (contrato) de parceria com profissionais na forma de sócios de pessoas jurídicas foi considerado irregular pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2ª instância administrativa do Ministério da Fazenda, pois desconsiderou a pessoa jurídica (PJ), admitindo existir relação de emprego em suposto caso de pagamento de remuneração a ‘empregados’, assim contratados (como PJ),…

23 de janeiro de 2017

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revertendo duas decisões de segunda instância, tornou sem efeito decisões que permitiram penhoras on-line de valores que estavam em poupança e contas correntes de dois devedores. O primeiro, em Minas Gerais, recorreu ao STJ, após sua conta corrente ter sido penhorada no montante de 30% do…

16 de dezembro de 2016

Seguindo a jurisprudência que vem sendo aplicada no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou decisão que indeferiu pedido da Fazenda Nacional para redirecionar a cobrança a sócios que já não faziam parte da empresa quando da ocorrência da dissolução irregular que deu azo ao…

15 de dezembro de 2016

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que contesta a validade do Convênio ICMS n° 93 de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), pode ter sua aplicabilidade suspensa, assim como a liminar que suspendeu aos optantes do SIMPLES a aplicação das novas regras para repartição do ICMS das vendas interestaduais, utilizando-se, para isso, o…

14 de dezembro de 2016

A Receita Federal já tem maioria dos votos no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF nas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADINs e no Recurso Extraordinário interposto em face da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza o acesso da fiscalização a informações bancárias dos contribuintes, sem a necessidade de ordem judicial….

13 de dezembro de 2016

O empresário individual, mesmo com inscrição regular no CNPJ, não tem personalidade jurídica própria, portanto, não pode ser sujeito de direitos e obrigações na esfera civil. O artigo 44 do Código Civil não atribui personalidade jurídica para a atividade que a empresa desenvolve. No “empresário individual” há um só patrimônio, ou seja, o patrimônio do…

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu ontem que a Fazenda Pública tem um prazo fixo de 5 (cinco) anos para entrar na Justiça com ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil. A decisão foi tomada por maioria de votos, vencido o ministro Edson Fachin, que encampou a tese da União de que…

11 de dezembro de 2016

A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, cancelou decisão de 1ª instância que negou pedido de perícia de contribuinte em julgamento de processo administrativo fiscal. Isso porque não foi apresentada nenhuma justificativa para a negação. Por ocorrer cerceamento do direito de defesa, o…

10 de dezembro de 2016

Importante decisão da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), anulou um Auto de Infração, em razão da ausência de intimação de todas as partes envolvidas no processo administrativo. Isso porque uma empresa do mesmo grupo econômico, apontada como responsável solidária pelo débito, não foi intimada…

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