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Blog

11 de julho de 2017

Quem aderiu ao programa de Repatriação de bens do exterior, e pagou o Imposto de Renda sobre os referidos ganhos obtidos, agora é alvo do ataque da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante a cobrança de multa de 20% incidente quando a retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) e o pagamento do imposto sobre…

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu que o arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado, ainda que existam débitos pendentes com a Fazenda Nacional. Isso porque, no julgamento de um caso em que, após discussão administrativa, ocorreu a redução dos débitos, o montante devedor atualizado não mais atingia os requisitos previstos…

3 de julho de 2017

Antes da Lei Complementar (“LC”) n° 155/2016 que regulou o investimento anjo no Brasil, esse tipo de investimento era juridicamente formalizado de diversas maneiras, utilizando-se de contratos de Sociedade em Conta de Participação – SCP, contratos de mútuos conversíveis em participação societária ou contratos de compra e venda de participação societária. Contudo, muitas vezes, trazendo…

29 de junho de 2017

Empresa responsável por retenção e recolhimento do Imposto de Renda (IR) não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário. Essa foi a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prolatada no julgamento de embargos de divergência EREsp 1318163, confirmando posicionamento da 1ª Turma. Para o STJ, somente o sujeito passivo que…

13 de junho de 2017

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização das discussões da 1ª e da 2ª Turmas, em julgamento de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a…

10 de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados  do pagamento da contribuição sindical patronal. A ação envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores” .  Tal dispositivo legal “considera-se empregador empresa, individual…

6 de março de 2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) nº 1.689, de 2017, dirigida aos contribuintes interessados em consulta sobre matéria relativa à tributação internacional. Isso porque o órgão está exigindo novos requisitos relativos à estrutura societária das empresas, para emitir soluções de consulta. Tal medida vem ao encontro do objetivo do Beps…

17 de fevereiro de 2017

Por oportuno, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), determinou o não pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. Isso porque, na opinião do contribuinte, a natureza jurídica do crédito presumido do…

24 de janeiro de 2017

O acordo (contrato) de parceria com profissionais na forma de sócios de pessoas jurídicas foi considerado irregular pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2ª instância administrativa do Ministério da Fazenda, pois desconsiderou a pessoa jurídica (PJ), admitindo existir relação de emprego em suposto caso de pagamento de remuneração a ‘empregados’, assim contratados (como PJ),…

23 de janeiro de 2017

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revertendo duas decisões de segunda instância, tornou sem efeito decisões que permitiram penhoras on-line de valores que estavam em poupança e contas correntes de dois devedores. O primeiro, em Minas Gerais, recorreu ao STJ, após sua conta corrente ter sido penhorada no montante de 30% do…

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