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Blog

6 de outubro de 2017

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, considerou lícita, e não simulação, a operação de transferência de ações com posterior venda por empresas no exterior. Essa transferência de ações da empresa investida, por meio de redução de capital na investidora, com devolução das…

2 de outubro de 2017

Entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrariando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), que o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do condenado (Habeas Corpus 362478). Para o TJ,…

25 de julho de 2017

  Por meio da Medida Provisória (MP) nº 783, de 31 de maio de 2017, foi instituído um novo programa de parcelamento especial, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual, entre outras disposições, veda as possibilidades de parcelamento dos débitos oriundos de tributos retidos na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação,…

11 de julho de 2017

Quem aderiu ao programa de Repatriação de bens do exterior, e pagou o Imposto de Renda sobre os referidos ganhos obtidos, agora é alvo do ataque da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante a cobrança de multa de 20% incidente quando a retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) e o pagamento do imposto sobre…

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu que o arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado, ainda que existam débitos pendentes com a Fazenda Nacional. Isso porque, no julgamento de um caso em que, após discussão administrativa, ocorreu a redução dos débitos, o montante devedor atualizado não mais atingia os requisitos previstos…

3 de julho de 2017

Antes da Lei Complementar (“LC”) n° 155/2016 que regulou o investimento anjo no Brasil, esse tipo de investimento era juridicamente formalizado de diversas maneiras, utilizando-se de contratos de Sociedade em Conta de Participação – SCP, contratos de mútuos conversíveis em participação societária ou contratos de compra e venda de participação societária. Contudo, muitas vezes, trazendo…

29 de junho de 2017

Empresa responsável por retenção e recolhimento do Imposto de Renda (IR) não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário. Essa foi a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prolatada no julgamento de embargos de divergência EREsp 1318163, confirmando posicionamento da 1ª Turma. Para o STJ, somente o sujeito passivo que…

13 de junho de 2017

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização das discussões da 1ª e da 2ª Turmas, em julgamento de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a…

10 de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados  do pagamento da contribuição sindical patronal. A ação envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores” .  Tal dispositivo legal “considera-se empregador empresa, individual…

6 de março de 2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) nº 1.689, de 2017, dirigida aos contribuintes interessados em consulta sobre matéria relativa à tributação internacional. Isso porque o órgão está exigindo novos requisitos relativos à estrutura societária das empresas, para emitir soluções de consulta. Tal medida vem ao encontro do objetivo do Beps…

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