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Blog

11 de dezembro de 2018

Ao se comemorar o aniversário de 30 anos da Constituição Federal de 1988, destaca-se que um dos principais avanços da chamada Constituição Cidadã, com a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica pelo Brasil, foi impedir a ocorrência da prisão civil por dívidas – inclusive a do depositário infiel, conforme jurisprudência pacífica do…

27 de novembro de 2018

O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No recém-criado Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal, basta indicar o nome da empresa e a PGFN se encarregará de buscar a decisão, segundo…

18 de setembro de 2018

Estratégia adotada por empresa, envolvendo a venda de ativos por meio de sócio, pessoa física, é admitida pelo CARF. A operação considera a redução do capital social, com devolução de patrimônio para o sócio ou acionista; ocorre quando uma holding, de propriedade de sócio pessoa física, transfere as cotas da empresa à venda para ele,…

11 de setembro de 2018

Importante decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) convalida procedimento de sociedade simples (escritório de advocacia ou contábil, por exemplo), relativo à distribuição de lucros (DL) de forma desproporcional entre sócios. Inicialmente, considere-se que a distribuição desproporcional de lucros é admitida pelo art. 1.007 do Código Civil, o que, a nosso ver, requer tão…

3 de setembro de 2018

Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou no último dia 30 de agosto, por sete votos a quatro, a possibilidade de terceirização da atividade-fim. Embora as ações julgadas tratarem-se de processos anteriores a Lei nº 13.467/2017, lei da reforma trabalhista, tudo indica que este será o posicionamento da Corte Suprema, diante das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs)…

27 de agosto de 2018

Nada mais oportuno e adequado a obrigação do tribunal administrativo fiscal, conhecido como Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de cumprir a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil. Por meio do art. 24 da LINDB (incluído pela Lei nº 13.655, de 2018), o CARF…

22 de junho de 2018

Por meio da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, o governo federal sabota mais um direito dos contribuintes, com o aval do sempre inerte e omisso Congresso Nacional. Agora, a bola da vez foi um ataque ao direito das empresas que optam ou são obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real,…

28 de fevereiro de 2018

Por meio da Portaria nº 32/18, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os contribuintes poderão ofertar à União bens imóveis para saldar débitos tributários inscritos na dívida ativa. Neste ínterim, de acordo com o art. 5º da Portaria, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento na unidade da PGFN, com laudo de…

1 de fevereiro de 2018

Após impedimento para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a depreciação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado pela Solução de Consulta (SC) Cosit nº 99.081/17, a Justiça Federal concedeu liminar para que a Receita Federal Brasileira (RFB) permitisse o uso de créditos relativos a essas contribuições sobre bens mantidos no…

24 de janeiro de 2018

A partir de 2018, a Receita Federal Brasileira (RFB) passará a aceitar pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais após a validação do envio das declarações que comprovem o direito a créditos. De acordo com as diretrizes proferidas pela Instrução Normativa (IN) nº 1.765, somente poderão aproveitar os créditos tributários as empresas que…

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