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Blog

30 de maio de 2019

Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.863, de 2018, foi concedido um prazo de 180 dias da data da publicação da IN para as entidades empresariais, a princípio, informarem o beneficiário final, pessoa natural, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Observe-se, para tanto, o disposto no Anexo XII – Orientações para Informações de…

14 de maio de 2019

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como…

18 de fevereiro de 2019

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF proferiu entendimento de que os custos com combustíveis e com manutenção de frota de veículos na atividade atacadista, entenda-se atividade comercial, geram créditos de PIS e COFINS. É o CARF aplicando o precedente da 1ª Seção do STJ relativo a créditos sobre insumos,…

31 de janeiro de 2019

Importante decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.733.560/SC) afeta as operações de contrato de permuta (troca) de imóveis, praticadas por empresas do ramo imobiliário, que adotam o regime de tributação pelo lucro presumido. Houve o reconhecimento da ausência de tributação sobre a permuta de imóveis, por haver mera substituição…

17 de janeiro de 2019

Ao julgar a questão no início de 2018, objeto do Recurso Especial (REsp) 1.221.170/PR, o STJ definiu que deve gerar crédito de PIS e COFINS tudo aquilo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica, levando-se em consideração a essencialidade e a relevância do insumo. No julgamento repetitivo da tese, a 1ª Seção declarou…

18 de dezembro de 2018

Também chamadas de moedas digitais, as criptomoedas são uma realidade no sistema financeiro internacional. Embora criadas em 2009, esse meio virtual de transação financeira ainda carece de regulamentação tributária no Brasil. Em passos lentos, a Receita Federal tem caminhado na busca de informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito desse tema, lançando inclusive consulta…

11 de dezembro de 2018

Ao se comemorar o aniversário de 30 anos da Constituição Federal de 1988, destaca-se que um dos principais avanços da chamada Constituição Cidadã, com a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica pelo Brasil, foi impedir a ocorrência da prisão civil por dívidas – inclusive a do depositário infiel, conforme jurisprudência pacífica do…

27 de novembro de 2018

O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No recém-criado Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal, basta indicar o nome da empresa e a PGFN se encarregará de buscar a decisão, segundo…

18 de setembro de 2018

Estratégia adotada por empresa, envolvendo a venda de ativos por meio de sócio, pessoa física, é admitida pelo CARF. A operação considera a redução do capital social, com devolução de patrimônio para o sócio ou acionista; ocorre quando uma holding, de propriedade de sócio pessoa física, transfere as cotas da empresa à venda para ele,…

11 de setembro de 2018

Importante decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) convalida procedimento de sociedade simples (escritório de advocacia ou contábil, por exemplo), relativo à distribuição de lucros (DL) de forma desproporcional entre sócios. Inicialmente, considere-se que a distribuição desproporcional de lucros é admitida pelo art. 1.007 do Código Civil, o que, a nosso ver, requer tão…

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