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Blog

22 de junho de 2018

Por meio da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, o governo federal sabota mais um direito dos contribuintes, com o aval do sempre inerte e omisso Congresso Nacional. Agora, a bola da vez foi um ataque ao direito das empresas que optam ou são obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real,…

28 de fevereiro de 2018

Por meio da Portaria nº 32/18, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os contribuintes poderão ofertar à União bens imóveis para saldar débitos tributários inscritos na dívida ativa. Neste ínterim, de acordo com o art. 5º da Portaria, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento na unidade da PGFN, com laudo de…

1 de fevereiro de 2018

Após impedimento para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a depreciação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado pela Solução de Consulta (SC) Cosit nº 99.081/17, a Justiça Federal concedeu liminar para que a Receita Federal Brasileira (RFB) permitisse o uso de créditos relativos a essas contribuições sobre bens mantidos no…

24 de janeiro de 2018

A partir de 2018, a Receita Federal Brasileira (RFB) passará a aceitar pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais após a validação do envio das declarações que comprovem o direito a créditos. De acordo com as diretrizes proferidas pela Instrução Normativa (IN) nº 1.765, somente poderão aproveitar os créditos tributários as empresas que…

23 de janeiro de 2018

Com o desígnio de alertar os contribuintes acerca de eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária obrigatória, a Receita Federal Brasileira (RFB) deu início em dezembro de 2017, à operação de combate à sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais, que declararem rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas. Os contribuintes notificados…

15 de janeiro de 2018

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) expôs seu entendimento acerca da aprovação dos Sindicatos dos Trabalhadores (ST) sobre o plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no sentido de que este deverá ser aprovado pelos ST de cada região onde se localizam as filiais, vedando a obrigação da empresa apenas…

12 de janeiro de 2018

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a 1ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o imposto não comporá a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Há diversas teses sobre a…

27 de dezembro de 2017

Novo sistema do e-social impossibilitará empresas de optar pelo enquadramento da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), incidentes (1% a 3%) sobre o valor da folha de pagamento. Atualmente, a empresa pode optar por um percentual, de acordo com a realidade do seu negócio e o grau de risco da atividade preponderante, conforme dispõe…

22 de dezembro de 2017

A Receita Federal autorizou o aproveitamento de créditos da Cofins sobre despesas com frete e estocagem de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou até mesmo não incidência da contribuição. De acordo com a Solução de Consulta da Cosit nº 498, desde que cumpridas às exigências legais, a empresa poderá se utilizar de créditos…

30 de novembro de 2017

Apresentação do Dr. Gerson Fonteles, sócio titular da Fonteles & Associados, na palestra sobre “As Principais Linhas da Proposta de Reforma Tributária”, realizada no Centro Universitário Estácio do Ceará, o assunto abordou como principal ponto a redistribuição das competências tributárias, bem como a simplificação e harmonização do sistema tributário brasileiro semelhante ao modelo europeu, visando…

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