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Ausência de Intimação de Parte – Anulação de Auto

10 de dezembro de 2016

Importante decisão da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), anulou um Auto de Infração, em razão da ausência de intimação de todas as partes envolvidas no processo administrativo.
Isso porque uma empresa do mesmo grupo econômico, apontada como responsável solidária pelo débito, não foi intimada a participar do processo.
No caso concreto, o órgão entendeu haver vício insanável e anulou todo o Auto, com base no art. 10, inciso V, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece ser condição essencial que todo o responsável tributário seja intimado para participar do processo administrativo fiscal. Em outras oportunidades, o CARF entendia haver um vício meramente formal, passível de correção, e se manifestava pela anulação das decisões, mas solicitava a citação do responsável que faltava no lançamento, para o processo ser novamente julgado.
Assim, constata-se uma nova tendência no CARF, baseada na decadência e na celeridade processual. A base na decadência considera, no caso, a cobrança de supostas dívidas de 1999 a 2004.
Assim, o CARF anulou o Auto por admitir que a discussão das dívidas já estaria fora do prazo decadencial; se voltasse o julgamento do processo, a análise do mérito seria a decadência da dívida. Por quê? Ao considerar que o prazo começa a contar a partir do último contribuinte a ser intimado, a cobrança já teria entrado em decadência.
Dessa forma, muitos processos, ainda em andamento, correm o bom risco de sofrerem esse destino.

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