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Arrolamento de bens – Possibilidade de Cancelamento

11 de julho de 2017

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu que o arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado, ainda que existam débitos pendentes com a Fazenda Nacional. Isso porque, no julgamento de um caso em que, após discussão administrativa, ocorreu a redução dos débitos, o montante devedor atualizado não mais atingia os requisitos previstos na Lei nº 9.932, de 1997, para manter o arrolamento, ou seja, a dívida tributária maior que R$ 2 milhões e, cumulativamente, ultrapasse 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

O direito do Fisco de proceder ao arrolamento nasce após a autuação ao contribuinte, podendo listar os bens suficientes para saldar tais débitos, comunicando o fato aos respectivos órgãos de registro (cartório de imóveis e Detran), os quais o averbarão nas

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu que o arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado, ainda que existam débitos pendentes com a Fazenda Nacional. Isso porque, no julgamento de um caso em que, após discussão administrativa, ocorreu a redução dos débitos, o montante devedor atualizado não mais atingia os requisitos previstos na Lei nº 9.932, de 1997, para manter o arrolamento, ou seja, a dívida tributária maior que R$ 2 milhões e, cumulativamente, ultrapasse 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.
O direito do Fisco de proceder ao arrolamento nasce após a autuação ao contribuinte, podendo listar os bens suficientes para saldar tais débitos, comunicando o fato aos respectivos órgãos de registro (cartório de imóveis e Detran), os quais o averbarão nas matrículas dos imóveis e na documentação dos veículos.
É um procedimento garantidor do direito da Fazenda Pública que evita a dilapidação do patrimônio do devedor, criando um óbice à negociação dos bens arrolados.
Entretanto, quando cessam as causas erigidas para aplicação do arrolamento (diminuição da dívida), cessam também seus efeitos, obrigando o Fisco a desconstituí-lo, ou seja, se a dívida definitiva não representa valor superior a 30% do patrimônio do contribuinte, não há mais a razão de manter o arrolamento.
É totalmente ilegal e desprovida de lógica a Instrução Normativa nº 1.565/2015, no que tange à possibilidade de cancelamento proporcional à dívida, e, pior, a Receita Federal (RFB) argumentar em processo judicial não poder desfazer o procedimento por falta de previsão legal. Típico dela promover a inversão de valores pois, diga-se, tal argumento beira a irracionalidade, por não se poder manter o que não mais existe.
Dessa forma, não estando mais presentes os pressupostos legais que permitam a aplicação do arrolamento, é dever da RFB desfazê-lo integralmente, pois não existe o ‘perigo’ de dilapidação patrimonial, motivo único de sua instituição.
Por outro lado, a manutenção indevida do arrolamento provoca prejuízos aos contribuintes que se veem tolhidos na realização de seus negócios.
FONTELES & ASSOCIADOS

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