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Alterações na receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional a partir de 2018

16 de outubro de 2017

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, direcionado especialmente para os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME), e as empresas de pequeno porte (EPP), sofreu novas alterações para 2018.

A Lei Complementar nº 155/2016 modificou vários dispositivos da LC nº 123/2016, dentre eles, a majoração do limite de Receita Bruta anual para fins de inclusão no regime, a partir de 1º.01.2018.

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional são:

Até o dia 31.12.2017
MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00;
ME: igual ou inferior a R$ 360.000,00;
EPP: Superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 3.600.000,00.

A partir de 1 º.01.2018 – LC nº 155/2016
MEI: Igual ou inferior a R$ 81.000,00;
ME: Não sofreu alterações;
EPP: superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 4.800.000,00.

No caso do início de atividade do MEI, o limite será de R$ 6.750,00 (R$ 81.000,00/12) multiplicado pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Esta mesma regra é valida para as ME e EPP, desde que sejam respeitados seus limites mensais de R$ 30.000,00 e R$ 400.000,00, respectivamente.

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