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Alteração da Lei nº 6.404/76 – publicação de demonstrações das sociedades anônimas

14 de maio de 2019

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.

A referida lei altera o caput do art. 289 da Lei das S.A, para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões) o valor máximo admitido de Patrimônio Líquido (PL), para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários, na forma do art. 294 dessa lei.

Esse regime simplificado consiste em:

a) Convocar assembleia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista na Lei das S/A;
b) Deixar de publicar determinados documentos de que trata a Lei das S/A, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar.

Sua vigência é a partir da data de publicação da lei. Já as alterações ao art. 289, inclusive quanto ao inciso II, que trata da publicação das demonstrações financeiras em forma presumida, têm vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

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