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A obrigação do CARF ao cumprimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

27 de agosto de 2018

Nada mais oportuno e adequado a obrigação do tribunal administrativo fiscal, conhecido como Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de cumprir a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil.

Por meio do art. 24 da LINDB (incluído pela Lei nº 13.655, de 2018), o CARF é obrigado a julgar os processos administrativos tendo por base a jurisprudência da época de ocorrência dos fatos imponíveis, ou seja, é obrigado a julgar os casos segundo a jurisprudência predominante à época das operações realizadas.

Claro e cristalino como a água limpa, o citado art. 24 dispõe que “a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.”.

A regra, dirigida ao Poder Público, serve a todas as questões que envolvem os gestores de órgãos públicos, inclusive tribunais administrativos (aplicadores do direito público), pois nenhum órgão está imune à aplicação das Leis de Introdução, uma vez que nenhum órgão está imune à aplicação das regras do Direito.

Sabe-se que as normas de Direito Público não são aplicadas apenas pelo Poder Judiciário, mas sim por uma vasta rede de órgãos com competência para essa aplicação, nos quais se inclui, naturalmente, os tribunais administrativos que, inclusive, proferem decisões vinculantes.

Portanto, está plenamente assente no novel art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.655, 2018, sua aplicação inclusive aos tribunais administrativos, afetando todos os processos administrativos, pois não existe possibilidade constitucional, no caso, do CARF, deixar de ser uma instância administrativa, ou jurisdicional, ou mesmo controladora de contas, ou seja, não é um órgão estranho à aplicação da lei.

Por fim, está absolutamente claro que a LINDB trata da aplicação da norma por todo o órgão que o faça no exercício de competência estatal, não gerando a quem quer que seja imunidade à Lei.

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