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A (ausência de) tributação das criptomoedas

18 de dezembro de 2018

Também chamadas de moedas digitais, as criptomoedas são uma realidade no sistema financeiro internacional. Embora criadas em 2009, esse meio virtual de transação financeira ainda carece de regulamentação tributária no Brasil. Em passos lentos, a Receita Federal tem caminhado na busca de informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito desse tema, lançando inclusive consulta pública para colher sugestões.

Por envolverem problemáticas relacionadas a questões delicadas, ligadas, inclusive, à prática de ilícitos, a Receita Federal entende ser necessária a regulamentação dessa unidade de moeda com a maior brevidade possível.

Regulamentação não só dos aspectos tributários, mas também jurídico-financeira, com a finalidade de especificar conceitos mínimos como a natureza do ativo, as partes envolvidas, os requisitos para a operação, etc.

É fato que a ausência de definição jurídica sobre os ativos, torna-os, de certa forma, invisíveis e, por consequência, impossíveis de controlá-los e tributá-los. Contudo, apesar da ausência de regulamentação específica, os beneficiários dos ganhos de capitais, advindos das operações com as criptomoedas, devem ficar atentos, pois a Administração Fiscal Federal, aplicando a legislação geral do ganho de capital, pode (indevidamente ou não) se utilizar de meios como a analogia para cobrar o tributo incidente sobre os ganhos da operação.  A Receita Federal tem apontado o fim da “farra” com as moedas virtuais.

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